QUESTÃO 01
Tendo
em vista o direito de preferência dos condôminos (art. 504), a cláusula de
preempção no contrato de compra e venda (art. 513) e o direito de preferência
do locatário segundo a Lei 8245/21 (art. 27), responda as seguintes questões:
a)
Explique os mencionados institutos, conceituando-os e enfatizando suas
características.
RESPOSTA
O direito de preferência dos
condôminos surge em razão da propriedade comum de um bem indivisível, de forma
que, se um dos condôminos desejar vender a sua cota, deverá oferece-la,
primeiramente, aos demais condôminos. (0,25 ponto).
A cláusula de preempção é inserida
nos contratos de compra e venda por vontade das partes, permitindo que o
vendedor tenha preferência da recompra do bem, caso o comprador deseje vende-la
a terceiro (0,25 ponto).
O direito de preferência da lei de
locações é de ordem cogente e dita que o locatário terá preferência na compra
do bem caso o locador deseje vendê-lo (0,25 ponto).
b)
Faça a distinção dos institutos conforme os efeitos oriundos do descumprimento
do direito de preferência.
RESPOSTA
Descumprido o direito de
preferência do condômino, o prejudicado poderá adjudicar a coisa para si, desde
que depositem o preço no prazo de 180 dias da venda (0,25 ponto).
Descumprido o direito previsto na
cláusula de preempção, terá o prejudicado o direito de exigir do vendedor
perdas e danos (art. 518) (0,25 ponto).
Violada a preferência do
locatário, segundo o artigo 33 da Lei 8245, poderá o locatário pedir perdas e
danos ou, depositando o preço, haver para si o imóvel locado desde que o
contrato de locação esteja registrado há pelo menos 30 dias da venda e desde
que a reclamação se dê em até 6 meses do registro da venda (0,25 ponto).
c)
Aponte e explique a diferença entre o direito de preferência do locatário (art.
27 da Lei de Locações) e a cláusula de vigência, apontando os requisitos de
eficácia desta.
RESPOSTA
Enquanto o direito de preferência
permite ao locatário ter o direito de comprar o bem do qual tem a posse, a
cláusula de vigência guarda o locatário de ter sua posse mantida caso o bem
seja alienado a terceiro ao longo do contrato de locação (0,5 ponto).
Para que tenha eficácia, a
cláusula de vigência deve vir expressa no contrato com prazo determinado e este
deve ser levado a registro (art. 8º) (0,5 ponto).
QUESTÃO 02
Alex, casado e pai de um
filho, realizou uma doação verbal de um automóvel no valor de 50 mil reais a
Elisa, sua amante. No ato da doação, contabilizou-se que o patrimônio de Alex alcançava
80 mil reais. Aponte as invalidades do ato realizado por Alex.
RESPOSTA
Art. 541 (0,1 ponto) – os contratos de doação devem ser por escrito, salvo se
o bem for de pequeno valor. (0,75 ponto)
Art. 549 (0,1
ponto) –
houve afronta à legítima, vez que Alex só poderia dispor de 40 mil (metade dos
bens que possuía). Isso, sem contar a meação, já que não se sabe o regime de
casamento. (0,75 ponto)
Art. 550 (0,1
ponto) – a
doação a cúmplice de cônjuge adúltero é anulável. (0,75 ponto)
QUESTÃO 03 – Marque
a assertiva CORRETA:
a)
Ana e Beto são casados em regime de comunhão universal de bens (todos os
bens pertencem igualmente a ambos os cônjuges). Pode-se afirmar que, caso Ana
deseje vender um de seus bens a Beto, a venda será eficaz.
b) Na
venda por medida, se o vendedor constatar uma variação de mediação a maior, e
provar que ignorava as medidas exatas, poderá exigir do comprador o complemento
do valor ou a devolução do excesso, desde que essa variação seja, no mínimo, de
cinco por cento.
c) Francisco alugou um automóvel de Gervásio por prazo
indeterminado. Durante a posse, Francisco precisou realizar a troca das
pastilhas de freio, bem como instalou travas de segurança para melhor proteção
dos seus filhos; ambas as benfeitorias foram realizadas sem o consentimento de
Gervásio. Pode-se afirmar que, ao final do contrato, Gervário deverá indenizar
Francisco apenas pelos gastos realizados com a troca das pastilhas de freio.
d) Renata realizou uma doação
a Pedro, gravando uma cláusula de reversão e registrando o contrato no Cartório
competente. Ocorreu que Pedro vendeu o bem para Túlio e, meses depois, veio a
falecer. Pode-se afirmar que Túlio estará obrigado a entregar o bem para
Renata, em razão do registro do contrato com a cláusula de reversão.
QUESTÃO 04 –
Marque a assertiva INCORRETA:
a) Gina e
Úrsula celebraram, por instrumento público, contrato de compra e venda de bem
móvel no valor de 5 mil reais. Pode-se afirmar que, caso desejem o distrato do
pacto, poderão realizá-lo por instrumento particular.
b) Arnaldo, ao celebrar contrato de
locação com Bernardo, exige, como condição prévia para contratar, a reparação no telhado do imóvel objeto de locação,
bem como a reparação das paredes infiltradas. Feitas as benfeitorias, cujo
valor totalizou 10 mil reais, Arnaldo entrou na posse do imóvel, se obrigando a
pagar prestações mensais no importe de mil e quinhentos reais por prazo
indeterminado. No segundo mês da vigência do contrato, Arnaldo notificou
Bernardo, promovendo a resilição. O direito de resilição, no caso narrado,
configura-se abuso de direito, não sendo eficaz perante o locador.
c) Segundo a jurisprudência, a
cláusula resolutiva não se opera de pleno direito, havendo necessidade de uma
sentença declaratória que coloque fim ao contrato.
d) Rubens adquiriu um automóvel em
trinta prestações de 500 reais. No curso do contrato, foi mandado embora do seu
emprego, não tendo mais condições financeiras de quitar as prestações
restantes. Portanto, propõe uma ação de resolução de contrato por onerosidade
excessiva, alegando fato imprevisível e pedindo a extinção contratual. Pode-se
afirmar que a ação de Rubens terá procedência.
QUESTÃO 05 –
Marque a assertiva CORRETA:
a) Milton consignou a venda de um automóvel a Sérgio,
estipulando que a venda fosse realizada no prazo de trinta dias. No décimo dia,
Milton recebeu uma proposta de Ana, tendo esta oferecido e pago um preço acima
do mercado para a compra do automóvel. Ocorreu que, no mesmo dia Sérgio
celebrou a venda do mesmo bem a Tito, tendo este pago o preço a vista. Pode-se
dizer que a primeira venda não terá eficácia, valendo apenas o contrato entre
Sérgio e Tito.
b) O contrato de doação é um
contrato consensual que se perfaz (conclui) com a entrega do objeto do doador
para o donatário.
c) Rogério, advogado recém aprovado na
OAB, alugou uma sala no centro do Rio de Janeiro para estabelecer seu
escritório profissional. O contrato de aluguel foi celebrado por um período de
cinco anos. Findo o prazo, Rogério pretendeu a renovação automática do
contrato, mas houve oposição por parte do proprietário. Pode-se afirmar que
Rogério tem o direito potestativo à renovação do contrato de locação, não
importando o consentimento do locador.
d) O locatário poderá sofrer os
efeitos da evicção, no entanto, não poderá pedir as indenizações previstas no
artigo 450, por não ser verdadeiro proprietário do bem.
QUESTÃO 06 – Julgue as assertivas a seguir como VERDADEIRAS
OU FALSAS.
A
– ( v ) A função social do contrato, na
sua acepção moderna, desafia a concepção clássica de que os contratantes tudo
podem fazer, porque estão no exercício da autonomia da vontade.
B
– ( f ) Sobre o contrato preliminar
pode-se afirmar que não tem força obrigatória, podendo qualquer das partes
dá-lo por desfeito mediante notificação judicial.
C
– ( v ) Se a proposta contiver prazo
para a resposta e esta, embora expedida dentro do prazo, por circunstâncias
imprevistas, chegar tarde ao conhecimento do proponente, o contrato não se
forma, mesmo que o policitante não dê conhecimento ao oblato de que não houve o
aperfeiçoamento do contrato.
D
– ( f ) A onerosidade excessiva, advinda
de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta o adimplemento da
obrigação por uma das partes é motivo de resolução por inexecução involuntária.
E
– ( v ) Nos contratos de natureza
onerosa, o alienante responde pela evicção, persistindo esta garantia, pouco
importando que a aquisição tenha se dado em hasta pública.
F
– ( v ) O poder de resilir
unilateralmente o contrato tem a natureza jurídica de um direito potestativo.
G
– ( f ) No contrato de compra e venda, a
fixação do preço não pode ser feita em função de índices e parâmetros, ainda
que suscetíveis de objetiva determinação.
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