GABARITO - FINAL - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - TARDE

QUESTÃO 01

Marcelo celebrou promessa de compra e venda de bem imóvel com Rita, sem ter submetido o documento a registro no Cartório de Imóveis. No pré-contrato estava previsto que Rita pagaria 12 prestações e, quitada a última, Marcelo lavraria a escritura definitiva, dando a titularidade do imóvel a Rita. Dessa forma, a compradora quitou seu débito e ao solicitar a Marcelo a escritura definitiva, foi informada que o imóvel havia sido vendido a Raquel há 3 meses. Levando em consideração os efeitos da promessa de compra e venda, apresente a melhor solução jurídica para o caso de Rita.

RESPOSTA

Não tendo sido o pré-contrato levado a registro, seus efeitos só valem entre as partes (não alcançam terceiros). Esse é o entendimento doutrinário, conforme o Enunciado 30 do CJF: a disposição do parágrafo único do art. 463 do novo Código Civil deve ser interpretada como fator de eficácia perante terceiros.

Logo, o direito de adjudicação (art. 1418) não poderá ser exercido em face de Raquel, pois esta é terceira de boa-fé. Rita, no caso em tela, poderá exigir de Marcelo a indenização por todo o prejuízo causado, além da devolução dos valores pagos. Isso porque Rita não poderá mais exigir a propriedade (adjudicação) que está em mãos de terceiro.

Valor da questão: 2,5 pontos

(A) Eficácia do contrato apenas entre as partes	(A) 0,6 ponto
(B) Art. 463, parágrafo único: necessidade de registro apenas para valer contra terceiros.	(B) 0,7 ponto
(C) O contrato não pode ser oposto em face de Raquel, por ser terceira de boa-fé.	(C) 0,6 ponto
(D) Solução: extinção do contrato com perdas e danos.	(D) 0,6 ponto

QUESTÃO 02

Farrah adquiriu de sua vizinha Jaclyn algumas peças de roupa usadas, entre elas um conjunto de roupas de banho. Como a venda se deu em pleno inverno e ambas eram residentes na cidade de Gramado, Farrah aguardou ansiosamente o primeiro dia do ano em que a temperatura voltou a subir – dois meses depois da venda – para ir a uma praia próxima experimentar a aquisição. Qual não foi a sua surpresa ao descobrir que as vestimentas se tornavam completamente transparentes em contato com a água. Quando retornou à cidade, um mês e meio depois de iniciada a viagem, foi reclamar com Jaclyn, mas esta respondeu-lhe que “o tempo para reclamações já tinha passado”. Jaclyn tem razão ou Farrah tem direito a ser pleiteado? Explique.

RESPOSTA

Farrah adquiriu um produto com vício oculto que a tornou inapropriada para o uso, conforme acentua o artigo 441 do Código Civil.

O artigo 445 diz que o comprador tem o prazo de trinta dias para reclamar o vício, se a coisa for móvel. O parágrafo 1º do mesmo artigo, por sua vez, complementa o caput ao afirmar que, se o vício, por natureza, só puder ser constatado mais tarde, terá o comprador o prazo máximo de 180 dias para constatar o defeito. Constatado, tem 30 dias para pedir a redibição.

No caso narrado, o vício da roupa de banho só poderia ser constatado no período em que o produto seria usado, ou seja, durante o verão. Logo, Farrah teria 6 meses para observar se o vício sobreviria ou não ao produto. Seguindo os dados do problema, o vício apareceu dois meses após a venda, quando “as vestimentas se tornaram completamente transparentes em contato com a água”. Do conhecimento do vício, Farrah tinha 30 dias para alegar o defeito. No entanto, deixou passar um mês e meio do conhecimento do vício, motivo pelo qual seu direito de exigir a redibição caducou.

Jaclyn, ao rejeitar a reclamação de Farrah, estava certa ao afirmar que “o tempo de reclamação já tinha passado”.

Valor da questão: 2,5 pontos

(A) Vício redibitório (A.1) Art. 441	(A) 0,5 ponto (A.1) 0,25
(B) Prazo de 30 dias – regra. (B.1) Art. 445	(B) 0,5 (B.1) 0,25
(C) Prazo de 180 dias para o vício aparecer (§1º)	(C) 0,5
(D) Jaclyn tem razão, o direito de Farrah caducou	(D) 0,5

QUESTÃO 03 – JULGUE AS ASSERTIVAS A SEGUIR COMO VERDADEIRAS OU FALSAS

A – (  V  ) Gina e Úrsula celebraram, por instrumento público, contrato de compra e venda de bem móvel no valor de 5 mil reais. Pode-se afirmar que, caso desejem o distrato do pacto, poderão realizá-lo por instrumento particular.

B – (  V  ) Arnaldo, ao celebrar contrato de locação com Bernardo, exige, como condição prévia para contratar,  a reparação no telhado do imóvel objeto de locação, bem como a reparação das paredes infiltradas. Feitas as benfeitorias, cujo valor totalizou 10 mil reais, Arnaldo entrou na posse do imóvel, se obrigando a pagar prestações mensais no importe de mil e quinhentos reais por prazo indeterminado. No segundo mês da vigência do contrato, Arnaldo notificou Bernardo, promovendo a resilição. O direito de resilição, no caso narrado, configura-se abuso de direito, não sendo eficaz perante o locador.

C – ( V   ) Segundo a jurisprudência, a cláusula resolutiva não se opera de pleno direito, havendo necessidade de uma sentença declaratória que coloque fim ao contrato.

D – (  F  ) Rubens adquiriu um automóvel em trinta prestações de 500 reais. No curso do contrato, foi mandado embora do seu emprego, não tendo mais condições financeiras de quitar as prestações restantes. Portanto, propõe uma ação de resolução de contrato por onerosidade excessiva, alegando fato imprevisível e pedindo a extinção contratual. Pode-se afirmar que a ação de Rubens terá procedência.

E – (  F  ) Ana e Beto são casados em regime de comunhão universal de bens (todos os bens pertencem igualmente a ambos os cônjuges). Pode-se afirmar que, caso Ana deseje vender um de seus bens a Beto, a venda será eficaz.

F – (   F ) Silas, Ricardo e Marta receberam por herança um apartamento situado no Leblon. Silas pretende vender sua parte no apartamento e a oferece a Júlio, que prontamente paga o preço. Ricardo e Marta, preteridos no direito de adquirir a cota de Silas, somente poderão adjudicar a parte vendida das mãos de Júlio se o contrato de compra e venda entre este e Silas estiver registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

G – (  F  ) Na venda por medida, se o vendedor constatar uma variação de mediação a maior, e provar que ignorava as medidas exatas, poderá exigir do comprador o complemento do valor ou a devolução do excesso, desde que se essa variação seja, no mínimo, de cinco por cento.

H – ( V  ) Francisco alugou um automóvel de Gervásio por prazo indeterminado. Durante a posse, Francisco precisou realizar a troca das pastilhas de freio, bem como instalou travas de segurança para melhor proteção dos seus filhos; ambas as benfeitorias foram realizadas sem o consentimento de Gervásio. Pode-se afirmar que, ao final do contrato, Gervário deverá indenizar Francisco apenas pelos gastos realizados com a troca das pastilhas de freio.

I – (   V ) Na veda a contento, a análise feita pelo comprador é puramente subjetiva, cabendo a este decidir por comprar ou não o bem, a depender do seu gosto. Na veda sujeita a prova, por sua vez, cabe ao comprador a análise objetiva sobre o objeto adquirido, não se admitindo rejeição das qualidades do bem por mero capricho.  

J – (  V  ) A preempção no contrato de compra e venda, quando desrespeitado, faz surgir para o prejudicado o direito de exigir perdas e danos do vendedor. Por outro lado, o direito de preferência legal previsto para a locação de imóveis residenciais urbanos traz para o inquilino a opção de adjudicar o bem se pagar o preço (caso o contrato de locação tenha sido registrado há, pelo menos, trinta dias da venda e o direito exercido em até seis meses da veda) ou de exigir o pagamento de perdas e danos. 

GABARITO - FINAL - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - NOITE

QUESTÃO 01

Tendo em vista o direito de preferência dos condôminos (art. 504), a cláusula de preempção no contrato de compra e venda (art. 513) e o direito de preferência do locatário segundo a Lei 8245/21 (art. 27), responda as seguintes questões:

a) Explique os mencionados institutos, conceituando-os e enfatizando suas características.

RESPOSTA

O direito de preferência dos condôminos surge em razão da propriedade comum de um bem indivisível, de forma que, se um dos condôminos desejar vender a sua cota, deverá oferece-la, primeiramente, aos demais condôminos. (0,25 ponto).

A cláusula de preempção é inserida nos contratos de compra e venda por vontade das partes, permitindo que o vendedor tenha preferência da recompra do bem, caso o comprador deseje vende-la a terceiro (0,25 ponto).

O direito de preferência da lei de locações é de ordem cogente e dita que o locatário terá preferência na compra do bem caso o locador deseje vendê-lo (0,25 ponto).

b) Faça a distinção dos institutos conforme os efeitos oriundos do descumprimento do direito de preferência.

RESPOSTA

Descumprido o direito de preferência do condômino, o prejudicado poderá adjudicar a coisa para si, desde que depositem o preço no prazo de 180 dias da venda (0,25 ponto).

Descumprido o direito previsto na cláusula de preempção, terá o prejudicado o direito de exigir do vendedor perdas e danos (art. 518) (0,25 ponto).

Violada a preferência do locatário, segundo o artigo 33 da Lei 8245, poderá o locatário pedir perdas e danos ou, depositando o preço, haver para si o imóvel locado desde que o contrato de locação esteja registrado há pelo menos 30 dias da venda e desde que a reclamação se dê em até 6 meses do registro da venda (0,25 ponto). 

c) Aponte e explique a diferença entre o direito de preferência do locatário (art. 27 da Lei de Locações) e a cláusula de vigência, apontando os requisitos de eficácia desta.

RESPOSTA

Enquanto o direito de preferência permite ao locatário ter o direito de comprar o bem do qual tem a posse, a cláusula de vigência guarda o locatário de ter sua posse mantida caso o bem seja alienado a terceiro ao longo do contrato de locação (0,5 ponto). 

Para que tenha eficácia, a cláusula de vigência deve vir expressa no contrato com prazo determinado e este deve ser levado a registro (art. 8º) (0,5 ponto). 

QUESTÃO 02

Alex, casado e pai de um filho, realizou uma doação verbal de um automóvel no valor de 50 mil reais a Elisa, sua amante. No ato da doação, contabilizou-se que o patrimônio de Alex alcançava 80 mil reais. Aponte as invalidades do ato realizado por Alex.

RESPOSTA

Art. 541 (0,1 ponto) – os contratos de doação devem ser por escrito, salvo se o bem for de pequeno valor. (0,75 ponto)

Art. 549 (0,1 ponto) – houve afronta à legítima, vez que Alex só poderia dispor de 40 mil (metade dos bens que possuía). Isso, sem contar a meação, já que não se sabe o regime de casamento. (0,75 ponto)

Art. 550 (0,1 ponto) – a doação a cúmplice de cônjuge adúltero é anulável. (0,75 ponto)

QUESTÃO 03 – Marque a assertiva CORRETA:

a) Ana e Beto são casados em regime de comunhão universal de bens (todos os bens pertencem igualmente a ambos os cônjuges). Pode-se afirmar que, caso Ana deseje vender um de seus bens a Beto, a venda será eficaz.

b) Na venda por medida, se o vendedor constatar uma variação de mediação a maior, e provar que ignorava as medidas exatas, poderá exigir do comprador o complemento do valor ou a devolução do excesso, desde que essa variação seja, no mínimo, de cinco por cento.

c) Francisco alugou um automóvel de Gervásio por prazo indeterminado. Durante a posse, Francisco precisou realizar a troca das pastilhas de freio, bem como instalou travas de segurança para melhor proteção dos seus filhos; ambas as benfeitorias foram realizadas sem o consentimento de Gervásio. Pode-se afirmar que, ao final do contrato, Gervário deverá indenizar Francisco apenas pelos gastos realizados com a troca das pastilhas de freio.

d) Renata realizou uma doação a Pedro, gravando uma cláusula de reversão e registrando o contrato no Cartório competente. Ocorreu que Pedro vendeu o bem para Túlio e, meses depois, veio a falecer. Pode-se afirmar que Túlio estará obrigado a entregar o bem para Renata, em razão do registro do contrato com a cláusula de reversão.

QUESTÃO 04 – Marque a assertiva INCORRETA:

a) Gina e Úrsula celebraram, por instrumento público, contrato de compra e venda de bem móvel no valor de 5 mil reais. Pode-se afirmar que, caso desejem o distrato do pacto, poderão realizá-lo por instrumento particular.

b) Arnaldo, ao celebrar contrato de locação com Bernardo, exige, como condição prévia para contratar,  a reparação no telhado do imóvel objeto de locação, bem como a reparação das paredes infiltradas. Feitas as benfeitorias, cujo valor totalizou 10 mil reais, Arnaldo entrou na posse do imóvel, se obrigando a pagar prestações mensais no importe de mil e quinhentos reais por prazo indeterminado. No segundo mês da vigência do contrato, Arnaldo notificou Bernardo, promovendo a resilição. O direito de resilição, no caso narrado, configura-se abuso de direito, não sendo eficaz perante o locador.

c) Segundo a jurisprudência, a cláusula resolutiva não se opera de pleno direito, havendo necessidade de uma sentença declaratória que coloque fim ao contrato.

d) Rubens adquiriu um automóvel em trinta prestações de 500 reais. No curso do contrato, foi mandado embora do seu emprego, não tendo mais condições financeiras de quitar as prestações restantes. Portanto, propõe uma ação de resolução de contrato por onerosidade excessiva, alegando fato imprevisível e pedindo a extinção contratual. Pode-se afirmar que a ação de Rubens terá procedência.

QUESTÃO 05 – Marque a assertiva CORRETA:

a) Milton consignou a venda de um automóvel a Sérgio, estipulando que a venda fosse realizada no prazo de trinta dias. No décimo dia, Milton recebeu uma proposta de Ana, tendo esta oferecido e pago um preço acima do mercado para a compra do automóvel. Ocorreu que, no mesmo dia Sérgio celebrou a venda do mesmo bem a Tito, tendo este pago o preço a vista. Pode-se dizer que a primeira venda não terá eficácia, valendo apenas o contrato entre Sérgio e Tito.

b) O contrato de doação é um contrato consensual que se perfaz (conclui) com a entrega do objeto do doador para o donatário.  

c) Rogério, advogado recém aprovado na OAB, alugou uma sala no centro do Rio de Janeiro para estabelecer seu escritório profissional. O contrato de aluguel foi celebrado por um período de cinco anos. Findo o prazo, Rogério pretendeu a renovação automática do contrato, mas houve oposição por parte do proprietário. Pode-se afirmar que Rogério tem o direito potestativo à renovação do contrato de locação, não importando o consentimento do locador.

d) O locatário poderá sofrer os efeitos da evicção, no entanto, não poderá pedir as indenizações previstas no artigo 450, por não ser verdadeiro proprietário do bem.

QUESTÃO 06 – Julgue as assertivas a seguir como VERDADEIRAS OU FALSAS.

A – (  v ) A função social do contrato, na sua acepção moderna, desafia a concepção clássica de que os contratantes tudo podem fazer, porque estão no exercício da autonomia da vontade.

B – ( f  ) Sobre o contrato preliminar pode-se afirmar que não tem força obrigatória, podendo qualquer das partes dá-lo por desfeito mediante notificação judicial.

C – ( v  ) Se a proposta contiver prazo para a resposta e esta, embora expedida dentro do prazo, por circunstâncias imprevistas, chegar tarde ao conhecimento do proponente, o contrato não se forma, mesmo que o policitante não dê conhecimento ao oblato de que não houve o aperfeiçoamento do contrato.

D – ( f  ) A onerosidade excessiva, advinda de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta o adimplemento da obrigação por uma das partes é motivo de resolução por inexecução involuntária.

E – ( v  ) Nos contratos de natureza onerosa, o alienante responde pela evicção, persistindo esta garantia, pouco importando que a aquisição tenha se dado em hasta pública.

F – ( v  ) O poder de resilir unilateralmente o contrato tem a natureza jurídica de um direito potestativo.

G – ( f  ) No contrato de compra e venda, a fixação do preço não pode ser feita em função de índices e parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.

GABARITO - FINAL - OBRIGAÇÕES

QUESTÃO 01

 Ana, Beto e Carlos tornaram-se devedores solidários de Daniel no valor de 300 mil reais. Antes do vencimento da dívida, Ana foi declarada insolvente e Beto veio a falecer, deixando dois herdeiros e um patrimônio de 50 mil reais. Como se dará o pagamento na relação externa? E na relação interna?

RESPOSTA

Em termos gerais, a dívida solidária permite ao credor exigir a dívida de quaisquer dos devedores. Na relação interna, todavia, cada devedor é responsável por sua cota-parte, cabendo àquele que pagou exigir dos demais a parte que lhes cabe.

Segundo o artigo 276, a morte põe fim à solidariedade, respondendo os herdeiros apenas pela parte que lhes cabe da herança. Significa que os herdeiros de Beto só responderão, individualmente, com o valor de 25 mil reais, cada um.

No caso em tela, Daniel poderá cobrar os 300 mil de Carlos ou de Ana, visto que os herdeiros de Beto não são solidários. Ocorre que Ana, sendo insolvente, não poderá arcar com o valor, de sorte que restará a Carlos o pagamento. Este, na relação interna, poderá exigir 25 mil reais de cada herdeiro de Beto, assumindo o prejuízo da insolvência de Ana.

Valor da questão: 2,5 pontos

(A) Relação externa: Daniel poderá cobrar a dívida inteira de Carlos.	(A) 0,5 ponto
(B) Relação interna: (B.1) Herdeiros respondem individualmente (B.2) Herdeiros respondem no limite da herança (B.3) O prejuízo do insolvente será de Carlos.	(B.1) 0,5 (B.2) 0,5 (B.3) 0,5
(C) Art. 276	(C) 0,5

QUESTÃO 02

 Vilma tem a obrigação de dar um cavalo qualquer de sua fazenda para Fernanda. Esta última adiantou o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) referente à compra do cavalo. No dia do cumprimento da obrigação, Vilma comunica a Fernanda que todos os cavalos da fazenda foram acometidos de uma doença fatal, havendo morrido da noite para o dia, sem que, para isso, tenha agido com culpa. Quais serão os efeitos jurídicos da situação apresentada? Explique.

RESPOSTA

Trata-se de obrigação quase-genérica, pois, apesar de não ter sido identificada a espécie da prestação (qualquer cavalo), o gênero foi limitado pelo local (da fazenda de Vilma). Dessarte, os efeitos desta obrigação serão equivalentes a de uma obrigação de dar coisa certa, consoante o artigo 234 do Código Civil.

Em razão do perecimento da obrigação sem culpa da devedora, retorna-se as partes ao status quo ante, ou seja, Vilma deverá devolver o valor adiantado por Fernanda, sem qualquer indenização.

Valor da questão: 2,5 pontos

(A) Obrigação quase-genérica	(A) 0,75 ponto
(B) Art. 234	(B) 0,25
(C) Efeitos: retorno ao status quo ante	(C) 1,5

QUESTÃO 03 - JULGUE AS ASSERTIVAS A SEGUIR COMO VERDADEIRAS OU FALSAS

A – (  F ) João deve um carro a Lucas, sem características determinadas. Um dia antes do cumprimento da obrigação, João perde todos os carros de sua propriedade em razão de uma forte chuva. Visto que a coisa se perdeu sem culpa de Lucas, a obrigação fica resolvida, sem pagamento de perdas e danos.

B – (V   ) Na obrigação de restituir bem móvel, se o devedor é notificado para devolver o bem e não faz, realizando, após a notificação, benfeitorias necessárias e úteis, só terá direito à indenização das primeiras.

C – ( V  ) Se a obrigação for alternativa e uma prestação não puder ser dada em pagamento, mantém-se o débito quanto à obrigação remanescente.

D – ( F  ) Miguel é devedor de Jonas do valor de 100 mil reais. Renan, fiador de Miguel, se apresenta para quitar o débito e, mediante negociação, quita a dívida com um desconto de 20%. O fiador poderá cobrar do devedor o valor de 100 mil reais, pois se sub-rogou nos direitos do antigo credor que tinha como crédito originário o montante sem desconto.

E – ( V  ) Carolina deve 30 mil reais a Gabriela. No dia do pagamento, Carolina presenteia Gabriela com um veículo no valor da dívida. Não se pode afirmar que houve dação em pagamento, se houver dúvida quanto ao animus solvendi.

F – ( V  ) O imóvel de Rita está em região limítrofe das cidades Alfa e Beta. Assim, ambas as cidades realizam a cobrança do IPTU, ficando Rita na dúvida acerca de qual prefeitura é a titular do crédito. Nessa hipótese, poderá Rita consignar o pagamento dos valores que lhe são cobrados, bem como Alfa e Beta poderão requerer a consignação.

G – ( F  ) Para que um fiador se sub-rogue nos direitos do credor, será necessário o consentimento expresso deste (do credor). Caso não haja tal consentimento e o fiador quite o débito, terá direito apenas ao reembolso a ser cobrado do devedor.

H – (  F ) Bruna deve um carro para Laura, a ser entregue no final do mês de março. Em fevereiro, Bruna procura Laura e oferece, no lugar do carro, uma motocicleta e uma quantia em dinheiro no valor de 10 mil reais. Laura aceita a substituição do objeto original da obrigação, podendo-se dizer que houve dação em pagamento.

I – (F   ) Túlio deve 15 mil reais a Rubens que deverão ser pagos no dia 30 de março. Antes do termo, Túlio se apresenta a Rubens e solicita um abatimento no preço, afirmando que, se assim ocorresse, pagaria antecipadamente a dívida, o que foi prontamente aceito por Rubens. Pode-se afirmar que houve novação de dívida, visto que o objeto sofreu decréscimo no valor e o termo final foi antecipado.

J – (  V ) Uma obrigação natural não pode ser compensada legalmente, por ser inexigível.

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - SEGUNDA CHAMADA - NOITE

QUESTÃO 01

Alguns dias depois do falecimento de Sidarta, seus herdeiros descobriram duas cartas em meio às suas correspondências, ambas escritas por Joana. A primeira, expedida em 20 de junho e recebida em 25 de junho, em que ela declarava aceitar a compra e venda proposta por Sidarta, segundo a qual Joana lhe entregaria um carro de sua propriedade pelo preço de cinquenta mil reais. Na segunda carta, expedida em 24 de junho e recebida em 26 de junho, lia-se que Joana havia mudado de ideia, havendo, inclusive vendido o bem para terceira pessoa. Considerando que ambas as cartas ainda se encontravam fechadas e, portanto, não tinham sido lidas por Sidarta, o que podem os herdeiros deste fazer perante Joana?

RESPOSTA

Ocorreu um contrato entre ausentes (Joana e Sidarta), de forma que se deve investigar o momento em que este contrato restou concluído. O artigo 434 do Código Civil sinaliza o momento em que o contrato entre ausentes é tido por concluído: “(...) desde que a aceitação é expedida”. Logo, percebe-se que o legislador civil adotou a teoria da expedição como regra, a qual afirma que o contrato entre ausentes se perfaz no instante em que o aceitante envia a sua resposta ao proponente, aceitando a proposta.

O artigo 433, em leitura conjunta com o artigo 434, I prediz que, se, antes da aceitação ou junto dela, chegar a retratação do aceitante, o contrato não será concluído. No caso em tela, tem-se que a retratação de Joana chegou após aceitação, motivo pelo qual pode-se afirmar que houve vinculação das partes ao contrato (o contrato foi concluído).

Dessa sorte, os herdeiros de Sidarta poderão exigir que Joana cumpra com sua parte do acordo, qual seja, a entrega do veículo. Não sendo possível, visto que o bem foi vendido a terceiro, deverá Joana pagar perdas e danos.

Valor da questão: 2,5 pontos

(A) Teoria da expedição, como regra. (A.1) Art. 434	(A) 0,5 ponto (A.1) 0,25
(B) Retratação enviada posteriormente. (B.1) Art. 434, I e 433.	(B) 0,5 (B.1) 0,25
(C) Os herdeiros poderão exigir a obrigação de Joana	(C) 1,0

QUESTÃO 02

A Fifa optou por comprar parte das bolas utilizadas na Copa em um leilão promovido pelo Poder Judiciário (hasta pública) no qual foram vendidas bolas penhoradas da Fábrica Hakuna. No entanto, as bolas vieram a ser apreendidas pela polícia sul-africana, pois tinham sido ilicitamente apropriadas pela Hakuna. Como a Fifa poderá reaver seu prejuízo? Explique.

RESPOSTA

O caso apresentado é de evicção que nada mais é do que uma garantia dada ao comprador caso o bem adquirido seja reivindicado por terceiro, ainda que essa aquisição tenha se dado em hasta púbica (art. 447).

A Fifa adquiriu bolas em um leilão promovido pelo Poder Judiciário, tendo-as perdido em razão de um ato de autoridade da polícia sul-africana. Todo o prejuízo tipo pela perda da compra deve ser ressarcido. Segundo a doutrina, três são as opções do adquirente (Fifa):

a) buscar os valores do executado/devedor (Fábrica Hakuna); b) buscar os valores do exequente/credor; c) buscar o ressarcimento do Estado e das partes do processo (credor e devedor).

O artigo 450 sinaliza quais são os prejuízos que ensejam a restituição integral.

Valor da questão: 2,5 pontos

(A) Evicção – o que é? (A.1) Art. 447	(A) 1,0 ponto (A.1) 0,25
(B) Opções do prejudicado: (B.1) Credor (B.2) Devedor (B.3) Estado+credor+devedor	(B.1) 0,25 (B.2) 0,25 (B.3) 0,25
(C) Prejuízos ressarcíveis – art. 450.	(C) 0,5

QUESTÃO 03

João alugou o imóvel de Sandra por 20 meses, com o propósito de firmar sua moradia. Com base nos fatos responda:

a) Se, no curso do contrato, João sublocar um quarto a um estudante, para complementar sua renda, sem a expressa autorização da locadora, poderá esta desfazer o contrato?

Sim, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.245, houve afronta ao artigo 13. A infração legal admite a denúncia cheia (motivada).

Valor da questão: 1,25 pontos

Art. 9º, II	(A) 0,25
(B) Afronta legal – denúncia cheia	(B) 0,75
(C) Art. 13	(C) 0,25

b) Se Sandra, antes do termo final, quiser retomar o imóvel, alegando que precisa dele para moradia própria, João será obrigado a resolver o contrato?

Não, pois, conforme o artigo 47 da Lei 8.245, só poderá o locador retomar o imóvel nessa hipótese caso o contrato esteja no prazo de prorrogação.

Valor da questão: 1,25 pontos

Art. 47	(A) 0,25
Prorrogação	(B) 1,0

QUESTÃO 04

Adão é casado com Eva no regime de separação obrigatória de bens e possuem dois filhos, Caim e Abel. Adão pretende vender um dos seus imóveis a Caim. Qual o procedimento correto para que a venda seja eficaz?

RESPOSTA

Adão deverá colher o consentimento de Abel, bem como de Eva, em razão do regime de bens.

Em um casamento, a depender do regime adotado, existirão bens comuns (meação – metade do homem, metade da mulher) e bens particulares.

O artigo 496, p. único fala em “separação obrigatória”. Tal regime é aquele imposto por lei, segundo as hipóteses do art. 1.641. No regime de separação obrigatória, só existem bens particulares – pertencentes ao homem ou a mulher (não se fala em meação).

No entanto, o STF, através da súmula 377 decidiu que “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Significa dizer que, na constância do casamento, existirão bens comuns aos cônjuges.

A intenção do legislador em exigir consentimento do cônjuge para a venda de bens é para proteger sua meação. Desse modo, para resguardar o cônjuge de ter sua meação vendida ao filho, deverá ser colhido o seu consentimento.  A única hipótese em que não haverá risco para a meação é no regime de “separação absoluta”, (ou  “separação convencional”) visto que os nubentes adotam convencionalmente a não-comunicação de seus bens. Haverá, apenas bens particulares.

Assim, quando Adão resolveu vender seu bem ao filho Caim,  colocou em risco o direito de meação da esposa, pois esta tem direito a metade dos bens de Adão, assim como colocou em perigo a legítima de Abel. Logo, necessário o consentimento de Eva e de Abel.  

Valor da questão: 2,5 pontos

(A) Necessidade do consentimento de Abel (A1) Proteção da legítima	(A) 0,5 (A1) 0,5
(B) Necessidade da outorga marital. (B1) Súmula 377 do STF (B2) Regime de separação obrigatória: meação a ser protegida	(B) 0,5 (B1) 0,5 (B2) 0,5

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - SEGUNDA CHAMADA - TARDE

QUESTÃO 01

Em 2006, a construtora M&A buscou empréstimo financeiro perante o Banco Astronômico para concluir seu empreendimento referente à construção de 60 unidades de habitação em um condomínio de luxo situado na Barra da Tijuca. O Banco, por sua vez, solicitou uma garantia real hipotecária da construtora M&A para que a obrigação assumida fosse devidamente satisfeita. Em cumprimento à exigência de garantia, a construtora hipotecou 50 unidades do condomínio em favor do Banco. Ocorreu que, em um evento de pré-venda ocorrido em 2008, Jorge (terceiro alheio ao contrato de empréstimo) assinou uma promessa de compra e venda com a construtora em que se fazia constar a aquisição de uma unidade habitacional do condomínio pelo valor de dois milhões de reais, a serem pagos em 100 prestações. Jorge iniciou o pagamento das prestações e, em meados de 2009, foi notificado pelo Banco Astronômico acerca da execução das hipotecas oferecidas pela construtora M&A, dentre elas incluía a unidade habitacional adquirida por Jorge. Buscando uma solução para o seu caso, Jorge procura um advogado que lhe orienta entrar com uma ação de evicção em face da construtora M&A, pedindo de volta os valores pagos e as indenizações cabíveis.

Com base nos fatos narrados, responda: a orientação dada pelo advogado foi a mais acertada? Explique, apontando as características da evicção e sua adequação ou não ao caso.

RESPOSTA

O advogado não instruiu bem a sua cliente, tendo em vista a ausência de todos os requisitos que configuram a evicção. Esta significa a perda da propriedade ou posse em virtude de ato de autoridade, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. Para que se fale em evicção, necessário comprovar se houve:

i) perda total ou parcial da coisa.

ii) anterioridade do direito do evictor: no caso narrado, o Banco Astronômico passou a ter o direito sobre o bem hipotecado somente após o não-pagamento da dívida pela construtora. Logo, o vício foi posterior à promessa de compra e venda celebrada com Jorge.

iii) ato de autoridade: no caso em tela, não houve nenhum ato de autoridade que declarou ser a propriedade do Banco Astronômico.

iv) desconhecimento do vício pelo evicto (art. 457): não se pode afirmar, pelos dados da narração, que havia desconhecimento da hipoteca por parte de Jorge. Isso porque, via de regra, os contratos de hipoteca são levados a registro no Cartório de Imóveis, fato que daria publicidade e conhecimento a terceiros.

v) Onerosidade da aquisição.

Valor da questão: 2,5 pontos

(A) O advogado não instruiu bem.	(A) 0,5 ponto
(B) Requisitos (B.1) Perda da coisa (B.2)Anterioridade do direito (B.3) Ato de autoridade (B.4) Desconhecimento do vício (B.5) Onerosidade	(B.1) 0,4 ponto (B.2) 0,4 ponto (B.3) 0,4 ponto (B.4) 0,4 ponto (B.5) 0,4 ponto

QUESTÃO 02

Farrah adquiriu de sua vizinha Jaclyn algumas peças de roupa usadas, entre elas um conjunto de roupas de banho. Como a venda se deu em pleno inverno e ambas eram residentes na cidade de Gramado, Farrah aguardou ansiosamente o primeiro dia do ano em que a temperatura voltou a subir – dois meses depois da venda – para ir a uma praia próxima experimentar a aquisição. Qual não foi a sua surpresa ao descobrir que as vestimentas se tornavam completamente transparentes em contato com a água. Quando retornou à cidade, um mês e meio depois de iniciada a viagem, foi reclamar com Jaclyn, mas esta respondeu-lhe que “o tempo para reclamações já tinha passado”. Jaclyn tem razão ou Farrah tem direito a ser pleiteado? Explique.

RESPOSTA

Farrah adquiriu um produto com vício oculto que a tornou inapropriada para o uso, conforme acentua o artigo 441 do Código Civil.

O artigo 445 diz que o comprador tem o prazo de trinta dias para reclamar o vício, se a coisa for móvel. O parágrafo 1º do mesmo artigo, por sua vez, complementa o caput ao afirmar que, se o vício, por natureza, só puder ser constatado mais tarde, terá o comprador o prazo máximo de 180 dias para constatar o defeito. Constatado, tem 30 dias para pedir a redibição.

No caso narrado, o vício da roupa de banho só poderia ser constatado no período em que o produto seria usado, ou seja, durante o verão. Logo, Farrah teria 6 meses para observar se o vício sobreviria ou não ao produto. Seguindo os dados do problema, o vício apareceu dois meses após a venda, quando “as vestimentas se tornaram completamente transparentes em contato com a água”. Do conhecimento do vício, Farrah tinha 30 dias para alegar o defeito. No entanto, deixou passar um mês e meio do conhecimento do vício, motivo pelo qual seu direito de exigir a redibição caducou.

Jaclyn, ao rejeitar a reclamação de Farrah, estava certa ao afirmar que “o tempo de reclamação já tinha passado”.

Valor da questão: 2,5 pontos

(A) Vício redibitório (A.1) Art. 441	(A) 0,5 ponto (A.1) 0,25
(B) Prazo de 30 dias – regra. (B.1) Art. 445	(B) 0,5 (B.1) 0,25
(C) Prazo de 180 dias para o vício aparecer (§1º)	(C) 0,5
(D) Jaclyn tem razão, o direito de Farrah caducou	(D) 0,5

QUESTÃO 03

João alugou o imóvel de Sandra por 60 meses, com o propósito de firmar sua moradia. Com base nos fatos responda:

a) Se, no curso do contrato, João sublocar um quarto a um estudante, para complementar sua renda, sem a expressa autorização da locadora, poderá esta desfazer o contrato?

RESPOSTA

Sim, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.245, houve afronta ao artigo 13. A infração legal admite a denúncia cheia (motivada).

Valor da questão: 1,25 pontos

Art. 9º, II	(A) 0,25
(B) Afronta legal – denúncia cheia	(B) 0,75
(C) Art. 13	(C) 0,25

b) Se Sandra quiser retomar o imóvel, alegando que precisa dele para moradia própria, João será obrigado a resolver o contrato?

RESPOSTA

Não, pois, conforme o artigo 47 da Lei 8.245, só poderá o locador retomar o imóvel nessa hipótese caso o contrato seja por prazo inferior a 30 meses e houver prorrogação automática. Não se cumpre o prazo de 30 meses – o contrato é de 60 meses.

Valor da questão: 1,25 pontos

Art. 47	(A) 0,25
Prazo inferior a 30 meses	(B) 1,0

QUESTÃO 04

Adão é casado com Eva no regime de separação convencional de bens e possuem dois filhos, Caim e Abel. Adão pretende vender um dos seus imóveis a Caim. Qual o procedimento correto para que a venda seja eficaz?

RESPOSTA

Adão deverá colher o consentimento de Abel, não sendo necessário o consentimento de Eva, em razão do regime de bens.

Em um casamento, a depender do regime adotado, existirão bens comuns (meação – metade do homem, metade da mulher) e bens particulares.

O artigo 496, p. único fala em “separação obrigatória”. Tal regime é aquele imposto por lei, segundo as hipóteses do art. 1.641. No regime de separação obrigatória, só existem bens particulares – pertencentes ao homem ou a mulher (não se fala em meação).

No entanto, o STF, através da súmula 377 decidiu que “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Significa dizer que, na constância do casamento, existirão bens comuns aos cônjuges.

A intenção do legislador em exigir consentimento do cônjuge para a venda de bens é para proteger sua meação. Desse modo, para resguardar o cônjuge de ter sua meação vendida ao filho, deverá ser colhido o seu consentimento.  A única hipótese em que não haverá risco para a meação é no regime de “separação absoluta”, (ou  “separação convencional”) visto que os nubentes adotam convencionalmente a não-comunicação de seus bens. Haverá, apenas bens particulares.

Assim, quando Adão resolveu vender seu bem ao filho Caim, não feriu o direito de meação da esposa, pois esta não tem direito ao bem de Adão. O outro filho, Abel, deverá consentir, pois o direito à legítima (parte da herança) poderá ser colocado em risco com a venda.

Valor da questão: 2,5 pontos

(A) Necessidade do consentimento de Abel. (A1) Proteção da legítima	(A) 0,5 (A1) 0,5
(B) Desnecessidade a outorga marital. (B1) Não há meação no bem vendido por Adão. (B2) Regime de separação convencional: só bens particulares.	(B) 0,5 (B1) 0,5 (B2) 0,5