1 – João, engenheiro químico, foi
contratado por uma indústria de tabaco para conceder um parecer aos resultados
de uma pesquisa que fora realizada em razão da inserção de um novo componente
nos cigarros. No contrato de prestação de serviços, havia uma cláusula de
sigilo, vedando a difusão de quaisquer informações obtidas em relação à
pesquisa realizada. Dado o parecer, uma empresa de televisão contatou João para
que este desse uma entrevista, explicando os efeitos do novo componente
tabagista. João aceitou o convite e prestou seu depoimento em rede nacional.
Você, como advogado da indústria de tabaco, qual providência tomaria?
Resposta: quanto à João, houve violação à cláusula de sigilo, de forma
que contra ele pode ser movida ação de indenização por danos materiais e
morais; no que tange à empresa de televisão, pode-se aplicar o raciocínio da
tutela externa do crédito, visto que persuadiu João a quebrar o contrato; dessa
forma, também poderá responder civilmente por todo o prejuízo causado à
indústria tabagista.
2 – Marta celebrou contrato de
aluguel com Ana, por um período de 36 meses, registrando o pacto no cartório de
registro de imóveis. No curso do contrato de locação, Adão ofereceu o valor de
200 mil reais pela compra do imóvel de Marta. Com base nos fatos, responda:
a) Como Ana poderá assegurar o
contrato de compra e venda, sem desrespeitar o contrato de locação em curso?
Resposta: poderá celebrar com João um contrato preliminar de compra e
venda, postergando o registro do imóvel para a data do termo do contrato de
locação.
b) Estando assegurado o contrato
de compra e venda, o que acontecerá se Marta desistir de transferir o imóvel
para Adão, resolvendo renovar o contrato de locação com Ana?
Resposta: o pré-contrato faz gerar o direito ao contrato definitivo,
conforme o art. 463. Dessa forma, Adão poderá solicitar a outorga da escritura
definitiva de compra e venda. Não sendo cumprido, poderá ainda solicitar a
adjudicação do bem imóvel, nos termos do art. 1418.
3 – André celebra um contrato com
Bruno nos seguintes termos: “André pagará
2 mil reais a cada mil grãos de café colhidos por Bruno”. No dia
estipulado, Bruno anuncia que não foi possível realizar a colheita dos mil
grãos. Com base nos fatos, responda:
a) Qual a modalidade do contrato
em que as partes assumem o risco sobre a quantidade da prestação?
Resposta: trata-se de contrato aleatório, da modalidade emptio rei speratae (art. 459).
b) No caso em tela, se André
tivesse assumido expressamente o risco pela quantidade, quais os efeitos jurídicos seriam gerados?
Resposta: André deveria pagar os dois mil reais, mesmo sem a
contraprestação.
c) E se, tendo André assumido o
risco, Bruno deixasse de realizar a colheita, ao argumento de que estava em
viagem de férias?
Resposta: nesse caso, tendo havido culpa do devedor, o credor ficará
isento de sua obrigação, não havendo que pagar os dois mil reais acordados
(art. 459, parte final).
4 – A escola Ernesto Fagundes
celebra um contrato de prestação de serviços com uma empresa promotora de
eventos. Em uma das cláusulas contratuais, a empresa se comprometeu a realizar
o show da banda “Os imundos” na festa de encerramento de ano da escola.
a) É possível, conforme o Código
Civil, essa figura contratual?
Resposta: sim, trata-se de promessa de fato de terceiro, com previsão
nos artigos 439 e 440.
b) Qual a consequência para a
promotora de eventos caso a banda se negue a realizar o show?
Resposta: segundo o artigo 439 do CC, aquele que se comprometeu por
fato de terceiro responderá por perdas e danos caso este não execute.
5 – Rita adquiriu de Antonio uma
motocicleta, sem ter, antes feito uma revisão. Ao utilizá-la, percebeu que o
ponteiro do combustível estava quebrado e comunicou o fato a Antonio, buscando
a rescisão do contrato. Este, orientado por seu advogado, disse que nada
poderia fazer, visto que Rita tinha condições de perceber o vício.
a) Agiu bem o advogado de
Antonio?
Resposta: sim; por se tratar de vício aparente, não incidirá as regras
do vício redibitório (art. 441).
b) Se o vício tivesse sido no
motor que apresentasse superaquecimento nos aclives, Rita estaria melhor
amparada pelo direito?
Resposta: sim; sendo vício oculto, existe a garantia dos vícios
redibitórios ínsita a todos os contratos comutativos.
6 – Beatriz comprou um veículo
alienado em hasta pública. Posteriormente, teve seu veículo apreendido por ato
administrativo oriundo da delegacia, em razão de o veículo ser de procedência
criminosa. Você, como advogado de Beatriz, qual providência tomaria?
Resposta: caberá alegação de evicção, nos termos do artigo 447, podendo
Beatriz pleitear a rescisão do contrato, sem prejuízo das perdas e danos. Conforme
maioria doutrinária, responderá o executado do processo onde houve a hasta
pública e, subsidiariamente, o exequente.
7 – O hospital privado “Rainha da
Sucata” alugou um imóvel de Emanuel pelo prazo de 36 meses. Antes do termo
contratual, instalou-se uma pista de pouso de aviões de caça nas redondezas do
hospital, de forma a prejudicar o ambiente hospitalar. Poderá o hospital
solicitar a extinção do contrato antes do prazo final? Explique.
Resposta: sim, poderá o hospital solicitar a resolução por inexecução
involuntária, visto que a locação se tornara imprestável, sem culpa do locador.
muito boas questões ajudaram muito...
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